Novas Orientações do eSocial

1150119111816516A Resolução do Comitê Gestor nº 001/2015, publicada no D.O.U. nesta terça-feira, 24/02/2015, aprova a versão 2.0 do Manual de Orientação do eSocial (MOS) com o objetivo de orientar o empregador do cumprimento da obrigação. O cronograma com os prazos oficiais de entrada em vigor deve ser publicado em março, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Receita Federal.O mesmo respeitará os períodos mínimos pactuados em dezembro com empresas e confederações, segundo nota do MTE. Assim, as companhias no lucro real – com receita anual acima de R$ 78 milhões – terão seis meses para desenvolver seus sistemas e mais seis meses para testes em um ambiente oferecido pelo governo, sendo obrigatório somente após destes prazos.

O prazo de envio das informações após enquadramento na obrigatoriedade para os eventos periódicos continua o mesmo, deve ser transmitido até o dia 07 do mês seguinte, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior, em caso de não haver expediente bancário. Já para os eventos não periódicos sem prazo determinado, devem ser enviados, quando ocorrer o fato, antes dos eventos mensais da folha de pagamento.

Quanto ao não cumprimento da obrigação, não há multas específicas no eSocial, mas provavelmente, acarretará em multas, no âmbito da Receita Federal do Brasil e provavelmente será a mesma já aplicada às demais declarações, podendo aumentar de acordo com a irregularidade dos demais órgãos fiscalizadores (TEM, INSS, etc.), como por exemplo, as penas já previstas na CLT e na Lei 8.212/91.

A Shelter IT, em breve também disponibilizará solução que permitirá auditar estas informações contidas nestas obrigações previdenciárias e trabalhistas com critérios similares aos utilizados pelos órgãos fiscalizadores.

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